A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é uma legislação de fundamental importância no Brasil, assegurando direitos sociais e garantindo a proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social. Neste artigo, vamos entender mais sobre a LOAS, seus principais objetivos, como ela funciona e a quem se destina.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) foi criada em 1993 e é uma norma federal que regulamenta a Política Nacional de Assistência Social. Seu principal propósito é garantir a proteção social aos cidadãos que se encontram em condição de risco ou vulnerabilidade social, assegurando o acesso a benefícios, serviços e programas de assistência social.
A LOAS tem como principais objetivos promover a inclusão social, garantir a cidadania e reduzir as desigualdades sociais. Através dela, o Estado tem a responsabilidade de assegurar o atendimento aos indivíduos e famílias em situação de carência, bem como garantir a igualdade de acesso a serviços e programas que visam à proteção social.
A LOAS garante a concessão de benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS). Esse benefício é destinado a pessoas idosas com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família.
Para ter acesso ao BPC-LOAS, é necessário comprovar a condição de vulnerabilidade econômica e social, além de atender aos critérios de idade ou deficiência estabelecidos pela lei. A renda per capita da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo para ter direito ao benefício.
O BPC-LOAS é uma importante fonte de amparo para a população em situação de vulnerabilidade social, proporcionando um salário mínimo mensal para garantir as necessidades básicas das pessoas idosas e com deficiência que não têm condições de prover seu sustento.
Para solicitar o BPC-LOAS, o interessado deve agendar um atendimento no INSS e comparecer à agência do Instituto Nacional do Seguro Social com os documentos necessários para comprovar a condição de vulnerabilidade. A assistência de um advogado especializado em direito previdenciário pode ser essencial para orientar no processo de solicitação e garantir o acesso ao benefício.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é uma legislação de extrema relevância para a proteção social e garantia de direitos aos cidadãos brasileiros em situação de vulnerabilidade econômica e social. O BPC-LOAS é um dos principais benefícios garantidos por essa lei, proporcionando amparo e dignidade a pessoas idosas e com deficiência em todo o país. Se você ou alguém que conhece precisa acessar o BPC-LOAS, conte com a Gonçalves Advocacia Previdenciária para obter orientação jurídica especializada e assegurar seus direitos.